1. Disposições Gerais
1.1. A DanMobi é uma plataforma tecnológica voltada à modernização urbana, prestação de serviços inteligentes à população e integração de dados entre cidadãos, empresas e administrações públicas.
1.2. A presente plataforma é mantida por D B Melo Comércio Produtos Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.524.041/0001-36, com sede na Rua Álvares Cabral, nº 303, Cianorte – PR, doravante denominada “DanMobi”.
1.3. A DanMobi opera sob as leis da República Federativa do Brasil. O idioma oficial e prevalente deste Termo é o Português (Brasil). Em caso de divergência entre traduções, prevalecerá a versão em português brasileiro.
1.4. A DanMobi está disponível exclusivamente pelos domínios danmobi.com e danmobi.com.br. Quaisquer outros domínios, subdomínios ou extensões de domínio não são operados nem autorizados pela DanMobi.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1. O uso da DanMobi é permitido a indivíduos maiores de 16 anos. Menores de 18 anos deverão possuir autorização expressa dos responsáveis legais, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis.
3. Escopo dos Serviços
3.1. A DanMobi oferece funcionalidades voltadas à gestão pública inteligente, permitindo que municípios modernizem seus processos, e que cidadãos tenham acesso a um hub de dados urbanos, reportes, transporte, clima, segurança e demais serviços integrados.
3.2. Empresas locais poderão utilizar a DanMobi para potencializar sua visibilidade e relacionamento com a comunidade, por meio de módulos comerciais, cupons, campanhas e parcerias.
3.3. A DanMobi reserva-se o direito de cobrar valores periódicos (anuais ou mensais) das administrações públicas para uso da plataforma, bem como taxas de utilização específicas para empresas e prestadores de serviço que desejem ofertar ou divulgar produtos através da plataforma.
3.4. O Painel do Cidadão será permanentemente oferecido de forma gratuita, respeitando o direito de acesso básico à informação pública.
4. Condutas Proibidas
O usuário declara e concorda que não praticará qualquer ação que comprometa total ou parcialmente o funcionamento da plataforma e que é expressamente proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilação, ou qualquer forma de acesso indevido ao código-fonte da plataforma;
- Copiar, redistribuir, revender ou sublicenciar os sistemas, códigos, ou produtos DanMobi sem autorização expressa por escrito;
- Utilizar a plataforma para promover discursos de ódio, desinformação, ou qualquer conteúdo ofensivo;
- Utilizar a funcionalidade de “ocorrências” para reportar eventos falsos, enganosos ou fraudulentos.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma DanMobi, incluindo marcas, códigos, funcionalidades, interfaces e algoritmos, pertencem exclusivamente à D B Melo Comércio Produtos Informática LTDA, sendo protegidos pelas leis vigentes.
5.2. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos mencionados.
6. Modificações nos Termos
6.1. A DanMobi poderá modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso. Caso haja alteração substancial, o usuário será informado por meio de aviso destacado na plataforma. A continuidade do uso após alterações implicará aceitação integral dos novos termos.
7. Responsabilidades e Isenções
7.1. A DanMobi não se responsabiliza por: conteúdo gerado por usuários; interrupções de serviço por motivos de força maior; ou decisões administrativas tomadas por municípios com base nos dados, cabendo exclusivamente ao ente público a responsabilidade por suas ações.
8. Rescisão
8.1. A DanMobi poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar qualquer cláusula deste Termo. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.
9. Foro
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.